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CONSUMIDOR

OBTENÇÃO DE LIMINAR PARA ENTREGA DE VEÍCULO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA

TRECHO DA DECISÃO JUDICIAL:

 

Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, defiro a antecipação da tutela, mediante caução (§1º), consistente no depósito da segunda e última parcela do preço, em conta judicial à disposição deste juízo.

Com o depósito, expeça-se mandado para citação da ré e intimação para entrega do automóvel ao autor (contrato de fls. 16), no prazo máximo de 5 dias úteis, comprovando-se nos autos, sob pena de multa diária de R$500,00(quinhentos reais), até o limite de R$34.000,00 (trinta e quatro mil reais), hipótese em que a obrigação de fazer ficará convertida em indenização, no valor máximo da multa.

DIREITO MÉDICO

 

PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. OBRIGAÇÃO DE FORNECER AMBULÂNCIA EQUIPADA COM UTI PARA DESLOCAMENTO DE CONSULTAS E REALIZAÇÃO DE EXAMES

 

(...) Ficou devidamente comprovado que o menor sofreu algumas paradas cardiorrespiratórias que deixaram sequelas. Ademais, os recorrentes juntaram relatório médico através do qual o profissional solicita que as remoções da criança ocorram por ambulância com UTI (fl. 74 dos autos originários), a demonstrar a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano é evidente tendo em vista que, enquanto não for disponibilizado o transporte adequado do menor, este ficará impedido de ter o acompanhamento médico necessário para o seu tratamento. Defere-se, portanto, a liminar para determinar à agravada que disponibilize a ambulância nos moldes requeridos, mediante prévia comunicação dos autores à ré, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por descumprimento. (...)

Rua Jorge Chammas 280 - Ibirapuera - São Paulo  CEP: 04016-070

(11) 4235 -3266

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