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CANCELAMENTO INDEVIDO DA PASSAGEM DE VOLTA– REFORMA DE SENTENÇA – RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS

 

TRECHO DA DECISÃO JUDICIAL:

“Assim, reconhecido o defeito na prestação de serviços relativos às passagens originariamente adquiridas pelos autores, e imotivadamente canceladas, não há como isentar a ré de responder pelos danos causados aos autores. Em razão da eclosão do evento, sopesando-se os fatos e sabendo-se que a compensação moral constitui, antes de uma obrigação de pagar, uma sanção, condena-se a apelada ao pagamento de indenização pelo dano extrapatrimonial no valor de R$ 10.000,00, rateado entre as partes autoras, devidamente atualizado a partir da data de publicação deste acórdão mais juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, lembrando que “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”.(RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para julgar procedente a pretensão posta em inicial para o fim de condenar a apelada a ressarcir, na forma simples, o valor de R$10.674,85, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1%ao mês desde a citação. Condena-se, ainda, a apelada ao pagamento da indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, rateado entre as partes autoras, devidamente corrigido como acima determinado. Por derradeiro, observada a Súmula 326, do C. STJ, as verbas de sucumbência são carreadas à apelada, fixados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, porquanto condizente com o trabalho realizado, nos termos do artigo 85 do CPC. Isto posto, dá-se provimento ao recurso para os termos acima expostos

CONDENAÇÃO DO BANCO POR COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS COM O CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR.

TRECHO DA DECISÃO JUDICIAL:

Aplicável o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço por defeitos relativos à prestação dos serviços. Competia ao banco o ônus de comprovar, em juízo, a legitimidade das transações contestadas pelo requerente. Todavia, a despeito da apresentação de contestação, desse ônus a instituição financeira não se desincumbiu, haja vista ter se limitado a refutar as alegações expostas na exordial, de forma genérica, sem, contudo, demonstrar a autenticidade e autoria das transações questionadas. O requerente afirmou, categoricamente, não ter realizado ou autorizado as despesas impugnadas, pelo que não lhe era exigível prova negativa. Ante o exposto, por meu voto, nego provimento ao recurso do réu e dou provimento à apelação do autor

Rua Jorge Chammas 280 - Ibirapuera - São Paulo  CEP: 04016-070

(11) 4235 -3266

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