CONSUMIDOR

LIMINAR PARA AFASTAR COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA

 

TRECHO DA DECISÃO JUDICIAL:

Ante o exposto, acolho o pedido de antecipação de efeitos da tutela jurisdicional, para determinar à ré que: (1) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado de sua intimação desta decisão, exclua o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, relativamente aos débitos impugnados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais),limitada a 10 (dez) dias, após o que se converterá em perdas e danos em favor do autor; (2) se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada situação de inobservância

CONSUMIDOR

TRECHO DA DECISÃO JUDICIAL:

 

De fato, a ocorrência da fraude e o desvio de valores das contas da autoras restou incontroverso nos autos.Assim sendo, embora a instituição financeira negue os pressupostos para caracterização de sua responsabilidade civil, tecendo considerações a respeito da ausência de culpa, é certo que, na hipótese dos autos, responde de forma objetiva, segundo a teoria do risco da atividade(arts.186, 927, par. único do CC e ainda, arts. 14 e 17 do CDC) CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTA CORRENTE.SAQUES EFETUADOS DE MODO FRAUDULENTO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA LEGITIMIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO MODERADA DE MODO A INIBIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA E IMPOSSIBILITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (Apelação 1011201-13.2015.8.26.0562,Relator (a): Coelho Mendes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2016).

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